Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Diante do quadro fático registrado pelo Regional, não se vislumbra ofensa aos CLT, art. 444 e CLT, art. 468, 6º, §§1º, 2º, da LINDB e 422 e 423 do CC. Tampouco há como reputar contrariadas as Súmulas 51 e 288 desta Corte, por não serem aplicáveis ao caso dos autos, em que o reclamante não preencheu o requisito previsto no Regulamento quando da sua adesão para receber o benefício integral, bem como não comprovou que a reclamada tenha alterado de forma unilateral a forma de cálculo do benefício causando-lhe prejuízos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B)RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. ... (Continua)