Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pessoa jurídica. Irregularidade de representação processual. Ausência de identificação do representante legal no instrumento de mandato.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal. A ausência de instrumento de mandato regular, no momento da interposição da insurgência, acarreta a inexistência do recurso apresentado e a falta de poderes nos autos. Incide a Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)