Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)