Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Caracterização.

«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o Regional, mediante a oposição de embargos declaratórios, a manifestar-se sobre tema trazido ao debate e o TRT queda silente. No caso, a reclamada sustentou, em suas razões de recurso, que o Regional não se manifestou sobre a compensação de horários. O argumento não foi examinado, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que conhece.... (Continua)