Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437, II, do TST.
«Constatada contrariedade à Súmula 437/TST, II (antiga OJ 342, I, da SBDI-1 do TST), merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote