Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática agravada confirmada por fundamento diverso. Aposentadoria espontânea. Ausência de extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% do ftgs.

«Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resulta íntegra a pactuação após a jubilação do empregado. Se, em curto período de tempo após a aposentadoria, a reclamada dispensa o trabalhador, apontando a jubilação como causa, tal dispensa caracteriza-se como imotivada, dando ensejo ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)