Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa.

«Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. A decisão regional, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. O e. Tribunal Regional examinou a lide no que interessa ao exame dos temas nesta c. Corte, sendo permitida a apreciação das matérias em instância revisional sem o óbice da ausência de prequestionamento. Com efeito, inexiste omissão a ser sanada através de embargos de declaração, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)