Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas reais atribuições do empregado, atestou que o autor possuía fidúcia especial bancária apta a configurar o exercício do cargo de confiança, estando inserido na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º e sujeito a jornada de oito horas diárias. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidem as Súmulas nºs 102, I e II, e 126 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote