Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.

«O recurso de revista não alcançaria conhecimento por violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT, considerando que a egrégia Corte Regional manteve a condenação no pagamento das horas extras registrando que -(...) O que se extrai dos depoimentos citados é que, embora a atividade do reclamante fosse principalmente externa, havia necessidade de comparecimento diário à reclamada, ora para participar de reuniões, ora para finalização de contratos, o que demonstra a existência de controle da jornada praticada, até porque a empresa tinha ciência das visitas realizadas diariamente pelo autor, podendo, assim, estimar o tempo gasto em serviço (...)- (fl. 94). Por outro lado, o processamento do recurso de revista também não se viabilizaria por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos são inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, não retratando a mesma premissa fática evidenciada nestes autos, de que, embora executasse atividades externas, a prova dos autos evidenciou a existência de controle de jornada.... (Continua)