Jurisprudência Selecionada

1 - TST Instituição financeira. Enquadramento como bancário. Súmula 55/TST.

«Nos termos da Súmula 55/TST, «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224.- 2. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamante conduzem ao enquadramento da segunda reclamada como empresa financeira, sendo inafastável o reconhecimento à autora do direito à jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. ... (Continua)