Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Desvio de função. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)