Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Prêmio de incentivo. Parcela instituída por meio da Lei 8.975/1994, do estado de São Paulo. Natureza jurídica. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos ou salários.
«Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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