Jurisprudência Selecionada
1 - TST Anuênios e outras parcelas previstas em norma interna da reclamada. Prescrição total.
«Tratando-se de parcela prevista em norma interna, que deixou de ser concedida em razão de condição não implementada, e inexistindo preceito de Lei que assegure o direito à percepção dos anuênios, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula 294 do TST. ... ()
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