Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Regime especial de 12x36. Ausência de previsão em norma coletiva.

«A validade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso imprescinde de previsão em norma coletiva. Não atendido o requisito previsto no CF/88, art. 7º, XIII, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. 4.2. Na hipótese em que existente norma coletiva, o Tribunal Regional revelou não haver acordo individual entre o empregado e o empregador, pressuposto para a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. 4.3. Desatendidos os requisitos da norma coletiva e fixado o labor extraordinário habitual, não se fazem potenciais a ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII e XXVI e contrariedade à Súmula 85/TST. ... (Continua)