Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Administração pública. Contratação irregular. Não configuração.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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