Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.

«O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar os depósitos recursais relativos ao recurso ordinário, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)