Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2027.8700

1 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()

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