Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista das reclamadas. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras.

«À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)