Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«A empregada não indica qual omissão deixou de ser sanada pelo e. Tribunal Regional. Limita-se a argumentar de forma genérica que o e. TRT não se pronunciou sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Nesse contexto, incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC/1973 ante a impossibilidade de se aferir a negativa de prestação jurisdicional, por ausência de indicação precisa dos capítulos que não estariam devidamente fundamentados. Ademais, esta Corte Superior Trabalhista tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. ... (Continua)