Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.

«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)