Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Caixa Econômica Federal alega que a prestação jurisdicional está incompleta. Isso porque a Corte Regional, ao examinar o pedido relativo ao intervalo que antecede a prestação de horas extras, não se manifestou sobre o princípio da isonomia tratado nos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional se manifestou acerca do tratamento igualitário entre homens de mulheres nas relações trabalhistas e adotou posição do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, ao transcrever, na fundamentação do acórdão, ementa do IIN-RR 154000-83.2005.5.12.0046. Tribunal Pleno, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho. Julgamento: 17.11.2008, Publicação: 13/0212009. Logo, não se verifica ausência de manifestação sobre questão relevante e que foi oportunamente suscitada pela parte. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)