Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicáveis. Plano pré-75. Banesprev. Ausência de adesão.
«A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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