Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2030.9700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Súmula 437, II, do TST. Juros de mora. Momento da incidência. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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