Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Caracterização de culpa in vigilando. Necessidade de fiscalização. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Dessa forma, é de se aplicar o entendimento contido na Súmula 331/TST, V, quando evidenciada a existência de culpa in vigilando, na esteira da jurisprudência desta c. Corte Superior e do e. Supremo Tribunal Federal. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: - ... os comprovantes de rendimentos (fls. 20/30) do reclamante foram emitidos pelo próprio Estado do RN, apresentando-se sem sentido a alegação recursal de que o recorrente nunca se beneficiou da força de trabalho do autor (fl. 63). Aliás, esses documentos confirmam que o próprio Estado do RN controlava diretamente a folha de pagamento do MEIOS, muito embora se tratasse de convênio, daí a sua responsabilidade pela comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do convênio, nos termos da Súmula 331, haja vista que emitia os recibos e controlava os pagamentos. Verifica-se que o Estado controlava diretamente a folha de pagamento da entidade conveniada, o que leva, mais uma vez, à conclusão de que sua condenação subsidiária foi embasada pelo critério da culpa in vigilando, uma vez que tinha a condição de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e, mesmo assim, não fiscalizou. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)