Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Natureza jurídica.

«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), não pode ser restringido por negociação coletiva. A remuneração pela sua concessão parcial tem natureza salarial. Assim firmou-se a jurisprudência do TST, conforme a Súmula 437, itens I, II e III. ... (Continua)