Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, item II do TST.
«Da análise do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a empresa deixou de apresentar os cartões de ponto referentes a certo período do contrato de trabalho. Nos termos da Súmula 338/TST, a não apresentação desses cartões atrai a presunção de veracidade da jornada arguida pelo autor. Súmula 338/TST. ... ()
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