Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Remissão da dívida. Lei 11.941/2009. Súmula 126/TST.

«A Corte de origem assentou que o valor atualizado e consolidado da dívida fiscal executada neste feito era inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na Lei 11.941/2009. Consignou, ainda, que a União apresentou outras dívidas inscritas em nome do devedor, a fim de aumentar o montante da dívida e afastar a remissão reconhecida judicialmente. Contudo, registrou a Corte de origem que os referidos documentos não seriam admitidos porque juntados extemporaneamente, razão por que não foram considerados em conjunto para a concessão da remissão. Diante do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, para se atingir conclusão diversa, no sentido de que a executada possuía débitos inscritos na Dívida Ativa da União que totalizavam mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 31/12/2007, e que os demais débitos devem ser agrupados, conforme alegado nas razões recursais, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)