Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia.

«O Regional, amparado no conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST), limitou o pagamento do adicional de insalubridade ao período em que o reclamante laborou como balconista, ao fundamento de que apenas nesse interregno houve contato permanente com agentes biológicos porquanto comprovado o exercício de atividade que envolvia a aplicação de injetáveis. Ademais, conforme consignado pelo Regional, a hipótese está de acordo com o disposto no Anexo-14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, na medida em que restou caracterizado o trabalho em contato permanente com pacientes e/ou material infectocontagiante em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, no caso, a farmácia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)