Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Cabimento. Súmula nº 353 do TST.
«A Súmula 353/TST sedimentou a jurisprudência desta Corte acerca do não cabimento do recurso de embargos de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento e agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos desses ou do recurso de revista, bem como para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, ou no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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