Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Previsão em norma coletiva.

«Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula 364, por meio da Resolução 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)