Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.

«Tendo o Tribunal Regional explicitado todos os motivos de fato e de direito que o levaram a declarar a prescrição no tocante ao pedido principal (anuênios e interstícios), eventual omissão quanto às demais questões porventura suscitadas, referentes a este pedido principal e dele dependentes, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, porquanto sua análise restou prejudicada, não carecendo de nenhuma manifestação. Nesse passo, não se caracteriza hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólume, assim, o artigo 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)