Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2036.6600

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Licença-prêmio. Norma regulamentar

«Tratando-se de descumprimento de norma regulamentar em vigor, e, não, de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, razão pela qual não há que se cogitar de contrariedade à Súmula 294/TST. ... ()

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