Jurisprudência Selecionada
1 - TST Empregado anistiado. Readmissão. Licença. Prêmio. Efeitos retroativos
«Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo, respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. ... ()
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