Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2037.1400

1 - TST Valores pagos a título de adicional de insalubridade. Inovação recursal. Súmula 422/TST.

«Consoante se depreende do acórdão regional, o pedido veiculado em sede recursal é inovatório, uma vez que não consta da peça exordial. A ausência de impugnação de tal fundamento inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, à luz da Súmula 422/TST.... ()

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