Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação. Prorrogação das horas destinadas à compensação. Súmula 85, item IV, do TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I - inserida em 20.06.2001)-. Segundo a referida súmula, mesmo sendo descaraterizado o acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional, e não como extras. Contudo, o labor excedente da jornada semanal de 40 (quarenta) horas deve ser pago como extra, valendo ressaltar que, no caso em análise, o reclamante tinha jornada de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, fixada em norma coletiva. ... (Continua)