Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Não há como prosperar o debate em torno do exercício do cargo de confiança bancário e a consequente incidência das horas extras, ante a limitação imposta pela Súmula 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, infere-se que a decisão do e. Tribunal Regional está pautada no conjunto fático-probatório dos autos, porquanto registrado no acórdão regional que, da análise da prova produzida nos autos, constata-se que inexistiam poderes de mando nas atividades desempenhadas pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)