Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal. Unicidade contratual.
«O exame da tese recursal relativa à inexistência de unicidade contratual esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, inviável a verificação da alegada afronta do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote