Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437, II, do TST, segundo a qual - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote