Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Horas extras. Adicional aplicável.
«O Regional não conheceu do agravo de petição no tocante à matéria, por se tratar de inovação recursal. A executada, por sua vez, em suas razões de revista, limita-se a atacar o mérito da controvérsia, ou seja, não impugnou o aludido fundamento adotado pela decisão recorrida, que não conheceu de seu recurso no particular. Sendo assim, inviável o exame do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 422/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote