Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.

«O acórdão regional que reconheceu a invalidade da cláusula coletiva que suprime o direito do empregado ao pagamento das horas in itinere está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Ademais, o Regional, ao reconhecer o direito do reclamante ao pagamento das horas in itinere, considerou a inexistência de contestação quanto à distância entre a residência do reclamante e o seu local de trabalho, o fornecimento pela reclamada de transporte e a inexistência de prova pela reclamada de que o local de trabalho era de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular. Incólumes os art. 4º e 58, § 2º, da CLT.... (Continua)