Jurisprudência Selecionada

1 - TST Anistia. Readmissão. Efeitos financeiros. Anuênios e reposicionamento na faixa salarial.

«O Regional consignou que a pretensão do reclamante, inclusive quanto ao reenquadramento e anuênios, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar o tempo em que permaneceu ausente da empresa para aferimento dos direitos postulados implicaria dar efeitos financeiros retroativos, o que é vedado pelo mencionado dispositivo legal. Tal entendimento está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST, uma vez que a pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na referida OJ.... (Continua)