Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição.

«Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 desta Corte, a qual preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação estabelecida entre o avulso e os reclamados é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no parágrafo 3º do Lei 8.630/1993, art. 27. Nesse contexto, tendo o Regional consignado que o trabalhador continua ativo e que o lapso temporal de dois anos não foi ultrapassado, a prescrição incidente é a quinquenal.... (Continua)