Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2043.9100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de risco de vida. Integração. Ausência de prequestionamento.

«Constata-se que a tese da reclamada - de que havia ajuste coletivo impedindo o pagamento dos reflexos do adicional de risco de vida sobre horas extraordinárias e adicional noturno - não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Assim, a análise do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 297 desta Corte, por ausência de prequestionamento em torno da matéria. ... ()

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