Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em embargos em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Arestos inespecíficos.

«Bem lançada a decisão singular denegatória do processamento do recurso de embargos, eis que os arestos não se apresentam específicos para configurar dissenso jurisprudencial, pois «a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. No presente caso, os julgados nada se reportam a questão da equiparação de locais destinados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa ao ambiente de hospitais, ambulatórios e congêneres e seus pacientes, além da inserção da atividade no rol elaborado pelo Ministério do Trabalho, como atividade insalubre. ... (Continua)