Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Serpro. Função comissionada técnica. Natureza salarial.
«O Tribunal Regional destacou que a parcela intitulada Função Comissionada Técnica (FCT) era paga independentemente da realização de atribuições especiais que justificassem seu pagamento, concluindo, portanto, que a parcela possuía natureza de aumento salarial. Assim, manteve a sentença que declarou a natureza salarial da Função Comissionada Técnica. Inafastável o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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