Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuições previdenciárias. Incidência de juros de mora.

«O Tribunal Regional adotou o entendimento de que o recolhimento da contribuição previdenciária deve ocorrer no mesmo prazo do pagamento do crédito principal proveniente da sentença. Por isso, no particular, deu provimento ao agravo de petição do Município do Rio de Janeiro, segundo executado, para excluir dos cálculos homologados os juros de mora incidentes sobre o crédito previdenciário. Nesse contexto, o recorrente carece de interesse recursal quanto ao tema e, por conseguinte, não prospera a apontada mácula ao art. 195, I, «a, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)