Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência desta justiça especializada e nulidade do contrato de trabalho.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incompetência desta Justiça Especializada e da nulidade do contrato de trabalho. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesses pontos, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula 297/TST. ... ()
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