Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente é admitido por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Logo, a revista fundamentada apenas em violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF não merece análise.... ()
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