Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Remessa ex officio. Inexistência de recurso ordinário voluntário da entidade pública. Óbice da Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1 do TST.

«Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº344 da SBDI-1 do TST, não é cabível recurso de revista de entidade pública que não interpôs recurso ordinário voluntário, salvo se a condenação imposta na primeira instância for agravada pelo Tribunal Regional, o que não ocorreu no caso. O não cabimento do recurso de revista, no caso, não é alterado pela veiculação de questão de ordem pública nas suas razões. ... (Continua)