Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos. Possibilidade. Fontes de custeio distintas.

«Decisão regional em sintonia com a OJ 361 da SDI-1 Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permaneceu em vigor, considerando, principalmente, a existência de diversidade entre as fontes de custeio. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)